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Carreira Pública

TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 269 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 269. O Instituto de Previdência dos Deputados Estaduais de Alagoas – IPDEAL, instituição previdenciária sem fins lucrativos, é organizado e administrado na forma da lei.

§ 1º Qualquer alteração das finalidades do Instituto ou sua extinção, ficam condicionadas à preliminar deliberação pelo voto de dois terços da Assembleia geral.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “extinção”.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, ou ainda qualquer dos membros do Poder Legislativo, observados os termos da deliberação da Assembleia geral, proporá o projeto de lei.

§ 3º O projeto de lei proposto considerar-se-á aprovado pelo voto de três quintos dos membros da Assembleia Legislativa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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