Art. 269. O Instituto de Previdência dos Deputados Estaduais de Alagoas – IPDEAL, instituição previdenciária sem fins lucrativos, é organizado e administrado na forma da lei.
§ 1º Qualquer alteração das finalidades do Instituto ou sua extinção, ficam condicionadas à preliminar deliberação pelo voto de dois terços da Assembleia geral.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, ou ainda qualquer dos membros do Poder Legislativo, observados os termos da deliberação da Assembleia geral, proporá o projeto de lei.
§ 3º O projeto de lei proposto considerar-se-á aprovado pelo voto de três quintos dos membros da Assembleia Legislativa.