Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 255 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 255. A criação de novos cargos públicos, na Administração Direta, Autárquica e Fundacional Pública, apenas será procedida mediante fixação dos quantitativos correspondentes a atribuição de nível, grau e padrão de vencimento, respeitado o sistema remuneratório existente, bem como o estabelecimento de especificações para provimento.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve existir crase antes da palavra “atribuição”.

Parágrafo único Na hipótese de ampliação de quantitativo de cargo já existente, precisar-se-á a quantidade anterior e aquela resultante do acréscimo advindo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos