Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO VI – DA ORDEM ECONÔMICA

Art. 235 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 235. A exploração, pelo Estado, de atividade econômica, só será permitida quando necessário aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “econômica”.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos