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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO VII – DOS ÍNDIOS

Art. 233 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 233. O Estado, respeitada a competência da União, prestará permanente cooperação visando ao desenvolvimento de ações destinadas à proteção dos índios, especialmente no que se refere:

I à preservação dos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, inclusive quanto ao usufruto permanente e exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes;

II ao respeito à organização social, à cultura, aos costumes, às crenças e às tradições das comunidades indígenas;

III à conservação dos recursos ambientais indispensáveis ao bem-estar das coletividades indígenas, bem assim à reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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