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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO VI – DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Art. 231 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 231. O amparo aos idosos será promovido com a participação da União e da sociedade, de modo a assegurar-lhes o bem-estar, a dignidade e o direito à vida.

Parágrafo único Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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