Art. 204. O Estado e os Municípios, visando ao desenvolvimento do ensino de 1º e 2º graus e erradicação do analfabetismo, poderão celebrar convênios com entidades mantenedoras de estabelecimentos de ensino, com prévia autorização do Poder Legislativo.
TÍTULO V – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO III – DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E DO DESPORTO · Seção II – Da Educação
Art. 204 da Constituição de Alagoas
Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial