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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO II – DA SEGURIDADE SOCIAL · Seção I – Disposições Gerais

Art. 185 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 185. A seguridade social compreende ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência sociais.

§ 1º A lei organizará a seguridade social respeitados os seguintes princípios básicos:

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra “social”.

I universalidade da cobertura e do atendimento;

II uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III seletividade e distributividade na prestação dos bens e serviços;

IV caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da coletividade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados;

V promoção das condições necessárias para fixação do homem do campo.

§ 2º Os orçamentos do Estado e do Município identificarão e estimarão as receitas destinadas ao financiamento das ações e serviços relativos à seguridade social.

§ 3º Nenhum benefício ou serviço de seguridade social será criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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