Art. 185. A seguridade social compreende ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência sociais.
§ 1º A lei organizará a seguridade social respeitados os seguintes princípios básicos:
I universalidade da cobertura e do atendimento;
II uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III seletividade e distributividade na prestação dos bens e serviços;
IV caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da coletividade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados;
V promoção das condições necessárias para fixação do homem do campo.
§ 2º Os orçamentos do Estado e do Município identificarão e estimarão as receitas destinadas ao financiamento das ações e serviços relativos à seguridade social.
§ 3º Nenhum benefício ou serviço de seguridade social será criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.