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TÍTULO IV – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO · CAPÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS

Art. 183 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 183. As operações de crédito para antecipação da receita, quando autorizada no orçamento anual, não excederão a vinte e cinco por cento da receita total estimada para o exercício financeiro e, até trinta dias depois do encerramento deste, serão, obrigatória e integralmente, liquidadas.

Parágrafo único O dispêndio mensal com a sua liquidação, compreendendo principal e acessórios, não poderá ser superior a cinco por cento da receita orçamentária do exercício.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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