Art. 181.
Redação revogada pela Emenda Constitucional nº 27/2002Vide nota da fonte: Tal dispositivo está sendo questionado pela ADI nº 2593-7, contudo, ocorreu a sua posterior revogação. Resultado: ação julgada prejudicada monocraticamente por perda superveniente do objeto,pois a redação do referido artigo foi revogada por meio da Emenda nº 27/2002.