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TÍTULO IV – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO · CAPÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS

Art. 181 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Redação revogada pela Emenda Constitucional nº 27/2002.

Art. 181.

Redação revogada pela Emenda Constitucional nº 27/2002Vide nota da fonte: Tal dispositivo está sendo questionado pela ADI nº 2593-7, contudo, ocorreu a sua posterior revogação. Resultado: ação julgada prejudicada monocraticamente por perda superveniente do objeto,pois a redação do referido artigo foi revogada por meio da Emenda nº 27/2002.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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