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TÍTULO IV – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO · CAPÍTULO I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL · Seção I – Dos Princípios Gerais e das Limitações ao Poder de Tributar

Art. 166 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 166. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, é vedado ao Estado e aos Municípios, inclusive suas autarquias e fundações, conforme o caso:

I exigir, aumentar, extinguir ou reduzir impostos, taxas de quaisquer natureza, contribuições de melhoria, emolumentos por atos da Junta Comercial e custas judiciais, sem lei que o estabeleça;

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a expressão “quaisquer natureza” ser lida como “qualquer natureza”.

II instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação de equivalência, proibida qualquer distinção por motivo de ocupação profissional ou de função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III cobrar tributos:

a) em relação a fatos gerados ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

Vide nota da fonte: Houve um erro material, porquanto a última alínea deve ser terminada por ponto final, e não em ponto e vírgula, como na reprodução, por incorreção, da Constituição Estadual, publicada no Diário Oficial do Estado, de 2 de novembro de 1989.

IV utilizar tributo com efeito de confisco;

V estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas conservadas pelo Poder Público;

VI instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos estabelecidos em lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

Vide nota da fonte: Houve um erro material, porquanto a última alínea deve ser terminada por ponto final, e não em ponto e vírgula, como na reprodução, por incorreção, da Constituição Estadual, publicada no Diário Oficial do Estado, de 2 de novembro de 1989.

VII renunciar à Receita e conceder isenções e anistias fiscais, sem interesse público justificado.

§ 1º A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o adquirente da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.

§ 3º As vedações expressas nas alíneas b e c do inciso VI compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de lei específica, estadual ou municipal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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