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TÍTULO IV – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO · CAPÍTULO I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL · Seção I – Dos Princípios Gerais e das Limitações ao Poder de Tributar

Art. 163 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 163. É vedada ao Estado e aos Municípios a instituição de empréstimo compulsório.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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