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TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO · Seção II – Do Tribunal de Justiça

Art. 131 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 131. O acesso de Juízes de Direito ao Tribunal de Justiça far-se-á observando-se o disposto no inciso III e § 1º do art. 123 desta Constituição, expedido o ato pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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