Art. 131. O acesso de Juízes de Direito ao Tribunal de Justiça far-se-á observando-se o disposto no inciso III e § 1º do art. 123 desta Constituição, expedido o ato pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO · Seção II – Do Tribunal de Justiça
Art. 131 da Constituição de Alagoas
Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026
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