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ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 46 do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 46. A aplicação do inciso XVI do art. 49, em sua nova redação, e os seus efeitos financeiros escalonados progressivamente, nos seguintes termos:

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 50/2022

I a partir de 1º de janeiro de 2022: 85% (oitenta e cinco por cento) do subsídio mensal, em espécie, do limite fixado no inciso XVI do art. 49 da Constituição do Estado de Alagoas;

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 50/2022

II a partir de 1º de julho de 2022: 90% (noventa por cento) do subsídio mensal, em espécie, do limite fixado no inciso XVI do art. 49 da Constituição do Estado de Alagoas;

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 50/2022

III a partir de 1º de janeiro de 2023: 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio mensal, em espécie, do limite fixado no inciso XVI do art. 49 da Constituição do Estado de Alagoas; e

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 50/2022

IV a partir de 1º de julho de 2023: 100% (cem por cento) do subsídio mensal, em espécie, do limite fixado no inciso XVI do art. 49 da Constituição do Estado de Alagoas.

Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 50/2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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