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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 1º do ADCT (Constituição de Alagoas)

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 1º O Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça e os Membros da Assembleia Legislativa Estadual prestarão compromisso de manter, defender e cumprir esta Constituição, no ato e na data de sua promulgação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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