Art. 1º O Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça e os Membros da Assembleia Legislativa Estadual prestarão compromisso de manter, defender e cumprir esta Constituição, no ato e na data de sua promulgação.
ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1º do ADCT (Constituição de Alagoas)
Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial