Q98817 – Legislação de Trânsito – Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) 2010

estabelecer, em conjunto com o CETRAN, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

coletar dados estatísticos e repassá-los ao CETRAN para que esse órgão elabore estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas.

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.

comunicar ao CETRAN a suspensão e cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.