Q98058 – Analista de Gestão – Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) 2010

é sempre vedada a intervenção dos Estados nos Municípios.

a União poderá intervir nos Estados ou Distrito Federal para manter a integridade nacional.

é sempre permitido o decreto de intervenção genérico, que deverá ser submetido à apreciação do Presidente da República, no prazo de cinco dias.

não se admite a decretação de intervenção por solicitação do Poder Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes.

no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a intervenção poderá ser decretada mediante requisição do Presidente da República.