Q98050 – Analista de Gestão – Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) 2010

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem sempre ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.

A declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui os efeitos já produzidos.

O contrato com a Administração Pública não obedece a qualquer formalidade, podendo, sempre, ser ajustado verbalmente.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública, dentre outras prerrogativas, a de fiscalizar-lhes a execução.

A Administração Pública é responsável direta pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.