Questão 7 – FGV 2024 PMC-CBA – Legislação Tributária…

Ano:2024Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Prefeitura Municipal de CuiabáProva:FGV - 2024 - PMC-CBA - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária – Prova II

O Município X instituiu, por meio de lei específica, um programa de parcelamento do crédito tributário municipal. De acordo com a legislação tributária vigente, o parcelamento constitui hipótese de

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