Questão 70 – CESPE/CEBRASPE 2020 TCE-RJ

Ano:2020Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do Rio de JaneiroProva:CEBRASPE - 2020 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.

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