Ano:2024Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do AcreProva:CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Arquitetura
Permite-se a concessão, de um proprietário urbano a outrem, do direito a utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.