Q84162 – Direito Administrativo – Fundação Getulio Vargas 2024

a fiscalização do contrato não está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;

o fato do príncipe e o fato da Administração estão expressamente consagrados no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;

a alteração unilateral do contrato não está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;

a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;

a viabilidade de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal.