ireito Constitucional e Administratio A respeito do controle das empresas estatais pelo Tribunal de Contas, avalie as afirmativas a seguir: - I. As estatais não se submetem ao controle do Tribunal de Contas, tendo em vista possuírem personalidade jurídica de direito privado e, portanto, não administram bens e dinheiro públicos. - II. Somente as estatais prestadoras de serviço público, ante a natureza pública de seus bens, se submetem ao controle do Tribunal de Contas. - III. Tanto as estatais prestadoras de serviço público quanto as que exercem atividade econômica estrito senso se submetem ao controle pelo Tribunal de Contas, tendo em vista que, embora seu patrimônio seja privado, quando de sua criação, haveria contribuição de dinheiro público. - IV. No que concerne à intensidade do controle a ser exercido pelo Tribunal de Contas, afigura-se irrelevante a separação entre atividade-fim e atividade-meio da estatal.

A) se apenas as afirmativas II e IV forem verdadeiras.

B) se apenas a afirmativa III for verdadeira.

C) se apenas as afirmativas III e IV forem verdadeiras.

D) se apenas as afirmativas I for verdadeira.

E) se nenhuma afirmativa for verdadeira.

Questão 26 – FGV 2012 SF – Conhecimentos Gerais

ireito Constitucional e Administratio

A respeito do controle das empresas estatais pelo Tribunal de Contas, avalie as afirmativas a seguir:

I. As estatais não se submetem ao controle do Tribunal de Contas, tendo em vista possuírem personalidade jurídica de direito privado e, portanto, não administram bens e dinheiro públicos.
II. Somente as estatais prestadoras de serviço público, ante a natureza pública de seus bens, se submetem ao controle do Tribunal de Contas.
III. Tanto as estatais prestadoras de serviço público quanto as que exercem atividade econômica estrito senso se submetem ao controle pelo Tribunal de Contas, tendo em vista que, embora seu patrimônio seja privado, quando de sua criação, haveria contribuição de dinheiro público.
IV. No que concerne à intensidade do controle a ser exercido pelo Tribunal de Contas, afigura-se irrelevante a separação entre atividade-fim e atividade-meio da estatal.