Q7611 – Educação – Fundação Getulio Vargas 2012

A formulação das Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica em 2001;

A Convenção da Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001 com o fim de garantir que as pessoas com deficiência tenham os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas;

A Lei nº 10.436/02 que determina a inclusão da disciplina de Libras como parte integrante do currículo nos cursos de formação de professores e de fonoaudiologia;

A Portaria nº 2.678/02 do MEC que aprova diretrizes e normas para o uso, o ensino, a produção e a difusão do sistema Braille em todas as modalidades de ensino;

O Programa Escola de Gestores com vistas a promover um amplo processo de formação de gestores para a garantia do direito à oferta do atendimento educacional especializado.