Q70468 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2016

nos processos em que houver período de consulta pública não será cabível audiência pública.

a consulta pública não se destina a pessoas jurídicas, mas sim, às pessoas físicas, as quais poderão examinar os autos e apresentar alegações escritas.

o comparecimento à consulta pública confere, por si só, a condição de interessado do processo.

o comparecimento à consulta pública confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada.

as respostas proferidas por ocasião da consulta pública não podem ser comuns, ainda que existam alegações substancialmente iguais, pois cada administrado tem o direito de obter resposta individualizada.