Q70070 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2016

caberá intervenção do Estado no Município mediante requisição do Tribunal de Contas do Estado, através de decreto do Governador, que será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

caberá intervenção do Estado no Município mediante requisição do Tribunal de Justiça, através de decreto do Governador, cuja apreciação é dispensada pela Assembleia Legislativa.

não caberá intervenção do Estado no Município.

caberá intervenção do Estado no Município mediante requisição do Tribunal de Justiça, por meio de decreto do Governador, que será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

caberá intervenção do Estado no Município mediante requisição do Tribunal de Contas do Estado, por meio de decreto do Governador, cuja apreciação é dispensada pela Assembleia Legislativa.