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Carreira Pública

Q68636 – Legislação dos Tribunais – Fundação Getulio Vargas 2015

1Q68636

Legislação dos Tribunais

Determinado Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público Estadual, que lhe imputa a prática de crime comum. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, é competente para processá-lo e julgá-lo originariamente:

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