Q65786 – Legislação Tributária Municipal – Fundação Carlos Chagas 2018

tem como fato gerador a posse, de domínio útil ou não, de bem localizado no município, construído ou não.

tem como contribuinte o proprietário, o possuidor do imóvel ou o detentor do contrato de opção de compra do imóvel, registrado ou não.

é anual, e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes.

incide sobre a propriedade de imóveis com edificações, sem edificações, em edificações ambulantes, e em ruínas, localizados no município, desde que estes estejam regularizados no setor de patrimônio histórico municipal.

trata como prédio o imóvel edificado, localizado na zona rural do município, desde que utilizado regularmente com finalidade lucrativa ou recreativa.