Questão 35 – CESPE/CEBRASPE 2014 ANATEL

Ano:2014Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Agência Nacional de TelecomunicaçõesProva:CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado por danos oriundos de lei posteriormente declarada inconstitucional.

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Q63855 – Conhecimentos Gerais – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

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