Q6376 – Conhecimentos Gerais – Fundação Getulio Vargas 2012

Com base no Regimento Interno do Senado Federal, não se admitirá emenda:

• I. sem relação com a matéria da disposição que se pretenda emendar;

II. em sentido contrário à proposição quando se trate de proposta de emenda à Constituição, projeto de lei ou de resolução;

III. que diga respeito a mais de um dispositivo, a não ser que se trate de modificações correlatas, de sorte que a aprovação, relativamente a um dispositivo, envolva a necessidade de se alterarem outros.