Q49090 – Legislação Municipal – Fundação Getulio Vargas 2023

Deve prestar consultoria e assessoramento jurídico à administração direta e ao prefeito nos assuntos relativos a entidade da administração indireta.

Deve suspender cautelarmente procedimentos licitatórios, de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase, sempre que houver indícios de fraude ou graves irregularidades.

Deve promover a representação do Município em qualquer juízo ou tribunal.

Deve coordenar, articular e monitorar, em colaboração com os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, a gestão da execução de contratos de financiamento e convênios.