Q48976 – Legislação Municipal – Fundação Getulio Vargas 2023

O Conselho de Ética Pública será composto por 3 membros titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos e designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercício de mandato de 1 ano, admitida uma recondução.

Os membros do Conselho de Ética Pública serão brasileiros, residentes no Município de Belo Horizonte, de idoneidade moral e reputação ilibada, devendo ser agentes públicos municipais ativos.

Os membros do Conselho de Ética Pública receberão remuneração pelos trabalhos nele desenvolvidos.

Das decisões finais do Conselho de Ética Pública caberá recurso ao Prefeito.