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Carreira Pública

Q41903 – Legislação – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2022

1Q41903

Legislação

Às pessoas naturais e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que comprovarem insuficiência de recursos é garantida a prestação da assistência jurídica integral e gratuita por meio da Defensoria Pública.

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