Q4118 – Conhecimentos Gerais – Fundação Getulio Vargas 2012

a licitação, antes de objetivar a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, destina-se, sobretudo, a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

é vedado ao agente público estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, excetuando-se os casos em que há envolvimento de financiamentos de agências internacionais.

a Lei 12.349/10 alterou dispositivo da Lei 8.666/93, incluindo a observância da forma sustentável na promoção do desenvolvimento nacional pelo Estado, prescrevendo, para proteção ao meio ambiente, que sejam introduzidos critérios ambientais nas licitações públicas destinadas à aquisição de bens e serviços.

nas licitações, quando houver igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada, antes de qualquer outra predileção, preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

é vedado ao agente público admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação licitatórias, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, ressalvado os casos de sociedades cooperativas ou de pequenas e microempresas.