Q40893 – Conhecimentos Jurídicos e Institucionais – Fundação Carlos Chagas 2018

a tentativa de composição amigável das partes antes da promoção da ação cabível deve ser feita obrigatoriamente.

o Defensor não tem competência para ajuizar e acompanhar as reclamações trabalhistas.

o Defensor deve atuar nos estabelecimentos policiais e penitenciários para assegurar direitos e garantias individuais.

o Defensor não tem competência para exercer a defesa dos praças da Polícia Militar.

a prestação de assistência jurídica aos consumidores lesados cabe apenas ao Defensor de Primeira Entrância.