Q3779 – Contabilidade Geral – Fundação Getulio Vargas 2008

O responsável pelo controle interno que tomar conhecimento de irregularidade, ilegalidade ou omissão no dever de instaurar tomada de contas especial, deve adotar medidas para assegurar o cumprimento da lei, sob pena de responsabilidade solidária.

A Tomada de Contas Comum é um processo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e obtenção do respectivo ressarcimento.

É parte integrante do processo de Prestação de Contas relatório do tomador das contas, com indicação circunstanciada das providências adotadas pela autoridade administrativa federal competente, inclusive quanto a expedientes de cobrança de débito remetidos ao responsável.

O nome do responsável deve ser incluído do Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais - Cadin, quando houver recolhimento do débito, com os devidos acréscimos legais, no âmbito administrativo interno.

Ao julgar tomada de contas especial cuja matéria se encontre sob apreciação do Poder Judiciário, o Tribunal pode comunicar a decisão à autoridade policial competente.