No que concerne à Administração Pública, não é correto afirmar que: - (A) a finalidade do poder regulamentar é a de complementar as leis para o fim de possibilitar a sua execução. - (B) o poder discricionário propicia a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário. - (C) o poder de polícia retrata prerrogativa estatal que restringe e condiciona a liberdade e a propriedade. - (D) o Chefe do Poder Executivo expede decretos e regulamentos para exercer o poder de regulamentação das leis. - (E) nas atividades discricionárias, o administrador público não está inteiramente livre para decidir sobre qual a melhor opção a ser feita em relação aos objetivos da Administração. Assinale a afirmativa incorreta.

A) Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

B) As agências reguladoras foram criadas sob a forma de autarquias de regime especial.

C) Os Ministérios são órgãos públicos e, portanto, destituídos de personalidade jurídica.

D) Municípios não podem instituir sociedades de economia mista.

E) Os processos que envolvam sociedades de economia mista federais são processados e julgados, em regra, na Justiça Estadual.

Questão 25 – FGV 2008 SF – Conhecimentos Gerais

No que concerne à Administração Pública, não é correto afirmar que:

(A) a finalidade do poder regulamentar é a de complementar as leis para o fim de possibilitar a sua execução.
(B) o poder discricionário propicia a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.
(C) o poder de polícia retrata prerrogativa estatal que restringe e condiciona a liberdade e a propriedade.
(D) o Chefe do Poder Executivo expede decretos e regulamentos para exercer o poder de regulamentação das leis.
(E) nas atividades discricionárias, o administrador público não está inteiramente livre para decidir sobre qual a melhor opção a ser feita em relação aos objetivos da Administração.

Assinale a afirmativa incorreta.