Q29915 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2009

apenas os atos discricionários podem ser objeto de revogação.

apenas os atos vinculados podem ser objeto de anulação.

a revogação por conveniência e oportunidade desobriga a Administração de indenizar o particular lesado.

a anulação sempre se dá em caráter ex nunc e respeita os efeitos produzidos durante a vigência do ato.

a revogação sempre se dá em caráter ex tunc e desfaz os efeitos produzidos durante a vigência do ato, com ou sem indenização.