Ano:2021Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Corpo de Bombeiros Militar do Estado de AlagoasProva:CEBRASPE - 2021 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas - Aspirante a Oficial Bombeiro Militar
Tanto a decretação do estado de defesa quanto a decretação do estado de sítio pressupõem a atuação das Forças Armadas e são condicionadas a autorização prévia do Congresso Nacional, por maioria absoluta, e a prévia audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.