Ano:2017Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Corpo de Bombeiros Militar do Estado de AlagoasProva:CEBRASPE - 2017 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas - Oficial Combatente
O poder de polícia tem como pressuposto o princípio da legalidade, uma vez que se trata de atividade estatal incidente sobre a liberdade e a propriedade, somente podendo ocorrer com base no que predispuser a lei.