Questão 86 – CESPE/CEBRASPE 2021 Polícia Militar do Estado…

Ano:2021Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Polícia Militar do Estado de AlagoasProva:CEBRASPE - 2021 - Polícia Militar do Estado de Alagoas - Soldado Combatente

O trânsito em julgado da sentença penal condenatória é fator impeditivo para que lei posterior que favorece o agente seja aplicada a fatos anteriores.

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