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Carreira Pública

Q25391 – Consultor Legislativo – Área VIII (Serviços Públicos) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q25391

Consultor Legislativo – Área VIII (Serviços Públicos)

Interceptações telefônicas — comumente chamadas de grampos — e gravações ambientais realizadas por autoridade policial, sem autorização judicial, ainda que em situações emergenciais, constituem violações aos princípios estruturantes do estado democrático de direito e da dignidade da pessoa humana.

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