Q202280 – Legislação Municipal – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

Sobre a aplicação das penalidades disciplinares, assegurados o contraditório e a ampla defesa, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, analise as proposições abaixo. I. Serão aplicadas pelo prefeito ou pelo dirigente superior de autarquia quando se tratar de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão ou função de confiança. II. Serão aplicadas pela chefia mediata, quando se tratar de suspensão de até 3 (três) dias, advertência ou multa com a devida fundamentação. III. Serão aplicadas pelo prefeito ou pelo dirigente superior de autarquia, mediante sindicância, quando se tratar de suspensão de até 15 (quinze) dias. IV. Serão aplicadas pelo prefeito ou pelo dirigente superior de autarquia, mediante processo administrativo, quando se tratar de suspensão de até 15 (quinze) dias. É correto o que se afirma em