Q200922 – Legislação Municipal – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão, de destituição de cargo em comissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, assegurados o princípio do contraditório e da ampla defesa.

É facultada a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público requerer a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

As denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração, sempre de caráter sigiloso, não podendo conter a identificação e o endereço do denunciante.

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto, somente pelo secretário responsável pela gestão de pessoal.