Q200920 – Legislação Municipal – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

somente será permitido o serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, autorizadas pelo Secretário Municipal responsável pelo órgão de lotação do servidor, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir.

o servidor poderá ser convocado, em qualquer momento, para jornada de trabalho de até 4 (quatro) horas aos sábados, domingos e feriados.

a remuneração do adicional será igual a 30% (trinta por cento) da hora normal de trabalho aos sábados, aos domingos e feriados.

os valores recebidos a título de pagamento pela realização de serviços extraordinários, não incidirão sobre as férias.