Questão 39 – CESPE/CEBRASPE 2020 SEFAZ-AL

1Q20014

Ano:2020Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Secretaria de Estado da Fazenda de AlagoasProva:CEBRASPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual

O pacto antenupcial por escritura pública é necessário ao casal que escolher o regime da comunhão universal, o da separação absoluta de bens ou o da participação final nos aquestos, sendo incabível no regime da comunhão parcial.

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Q20014 – Direito Civil – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2020

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