Q199283 – Legislação Municipal – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, analise as proposições abaixo. I. A natureza e as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. II. De acordo com os critérios de acessibilidade, às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com as limitações que possuírem, sendo-lhes reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso. III. Fica vedada a fixação de limite máximo de idade em concursos para admissão de pessoal, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. IV. Para comprovação da aptidão física e mental do candidato aprovado, o município realizará exame médico admissional. É correto o que se afirma em