Q198711 – Legislação Municipal – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

o início do período de lactação será comunicado à Administração, pela chefia imediata ou não da servidora, para a adoção das medidas necessárias.

caberá à Seção de Medicina e Segurança do Trabalho o acompanhamento da gestante/lactante, verificando se a mesma encontra-se exercendo suas atividades em local salubre, bem como o momento correto para que a mesma retorne às atividades normais.

a Seção de Medicina e Segurança do Trabalho comunicará à Administração o início ou o término do período em que a servidora fará jus ao recebimento do adicional.

a chefia imediata que não realizar a comunicação do início da gestação/lactação, ficará sujeita às penalidades cíveis ou penais.