Q198510 – Legislação Municipal – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

Quando declarada a revelia nos autos do processo, reduzida a termo ou não, será devolvido o prazo para a defesa.

É facultado ao acusado assistir a inquirição do denunciante sem quaisquer manifestações, podendo ser representado por procurador durante a oitiva.

Será facultado ao acusado arrolar até 3 (três) testemunhas.

Comparecendo o acusado, será interrogado e, em seguida, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, com requerimento obrigatório de produção de provas.