Q191258 – Legislação Municipal – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2023

O servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão não terá direito aos benefícios do plano de previdência municipal.

A licença para tratar de interesses particulares poderá ser interrompida antes do fim do prazo solicitado, a pedido da Administração.

Será negada a licença para tratar de interesses particulares, quando inconveniente ao interesse do serviço.

As férias regulamentares podem ser usufruídas em períodos não inferiores a quinze dias cada um, sendo o adicional de férias pago proporcionalmente a cada período.