Q190940 – Legislação Municipal – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2023

Será concedido salário-família mensal ao servidor ativo cujo rendimento total não ultrapasse o limite estipulado em lei federal e que possua filho que dele dependa economicamente.

A concessão da licença gestante será disciplinada e custeada pelo regime geral de previdência social, em relação à servidora, exclusivamente, ocupante de cargo em comissão.

Os períodos de licença prêmio não poderão ser acumulados.

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade poderão ser acumuláveis.